Ou seja, a dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. A parcela que não puder ser aproveitada em determinado período poderá sê-lo em períodos posteriores.

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De acordo com a legislação, as hipóteses de impedimento de utilização do bônus para as empresas que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, tenha se enquadrado em qualquer das seguintes situações, em relação a tributos e contribuições administrados pela RFB, são as seguintes:

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a) Tenha sofrido lançamento de ofício (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento);

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b) Possua débitos com exigibilidade suspensa (impugnação, recursos, depósito judicial ou administrativo, ou liminar em ação judicial);

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c) Tenha débitos inscritos em dívida ativa;

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d) Esteja inadimplente* nos recolhimentos ou pagamentos de tributos e contribuições federais;

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e) Esteja em falta ou com atraso no cumprimento de obrigações acessórias.

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* O Conceito de inadimplemento para a RFB diverge do conceito de impontualidade. Para a Receita Federal, o simples pagamento fora da data previamente estabelecida caracteriza-se como impontualidade. Inadimplência é a falta de pagamento.

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Ou seja, caso a empresa tenha atrasado o pagamento de algum tributo, porém o tenha feito até a data que foi solicitado o Bônus, estará adimplente com a RFB e, portanto, poderá fazer uso do benefício.

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Em caso de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da empresa, as restrições relativas a débitos discutidos administrativamente ou judicialmente ou já inscritos em dívida ativa serão desconsideradas desde a origem. Nestas hipóteses, a empresa também poderá a partir do ano-calendário em que obteve a decisão definitiva, aproveitar o bônus em relação aos anos-calendário em que estava restringida de deduzi-lo.